C apítulo 1 T

concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a 

referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo.

93.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) O ato de aposentadoria dos 

servidores públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se 

aperfeiçoa com a concessão da aposentadoria pelo órgão de origem.

94.  (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Tecnologia 

da Informação – TCU – 2009) Ao TCU, quando julga a legalidade de 

concessão inicial de aposentadoria, é imprescindível que garanta o 

exercício do contraditório e da ampla defesa.

95.  (CESPE – Procurador do Estado – PGE/AL – 2009) Afasta-se a exigência 

da garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU, 

no exercício do controle externo, aprecia a legalidade da concessão