C apítulo 1 T

de aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato 

complexo, só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato 

administrativo.

96.  (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Considere a 

seguinte situação hipotética. A administração pública concedeu ascensão 

funcional a servidor público federal em janeiro de 2002. Em dezembro de 

2008, o TCU determinou a anulação do ato administrativo, sem garantir 

ao referido servidor o contraditório e a ampla defesa. Nessa situação, 

o STF entende que o ato do TCU não é passível de nulidade, pois o ato 

concessivo somente produziria efeitos a partir do exame pelo referido 

órgão de controle.

97. (CESPE – Procurador do Estado – PGE/AL – 2009) É dispensado o 

contraditório quando o TCU anula ato da administração que implementa