C apítulo 1 T

ascensões funcionais sem a observância da regra constitucional do 

concurso público, uma vez que esse ato se caracteriza como complexo.

98.  (CESPE – Delegado – PC/PB – 2008) Conforme entendimento sumulado do 

STF, o ato de aposentadoria é considerado ato complexo, não operando 

efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não há necessidade de se 

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Q

uestões

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assegurar o contraditório e a ampla defesa perante o TCU para esse ato. Assim, 

da mesma forma que não se exigem o contraditório e a ampla defesa para o ato 

de registro, não há motivo para exigi-los no ato de anulação do registro.

99.  (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJ/CE – 2008) O Tribunal 

de Contas da União poderá sustar a assinatura de um contrato irregular