C apítulo 1 T

e, no caso de licitação, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, 

ao qual caberá adotar as providências necessárias à salvaguarda do 

interesse público.

100.  (CESPE – Analista do MPE/RR – 2008) Os tribunais de contas realizam 

apenas o controle posterior dos atos administrativos.

101.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/AC – 2009) Compete ao TCU 

sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio 

público.

102.  (CESPE – Técnico em Procuradoria – PGE/PA – 2007) As decisões do 

Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e 

somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.

103.  (CESPE – Defensor Publico da União – 2007) De acordo com o STF, o TCU 

não tem competência para julgar contas das sociedades de economia