C apítulo 1 T

tanto no caso de lesão como no de simples ameaça de lesão a direito seu.

107.  (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) A CF adota o sistema do 

contencioso administrativo.

108.  (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) No controle dos 

atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o 

administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da 

legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência 

e oportunidade adotados pela administração.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

109.  (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) É legítimo o 

Poder Judiciário realizar controle de mérito de atos administrativos.