C apítulo 1 T

segurança é cabível contra ato de pessoa jurídica que, embora privada, 

exerça atribuição do poder público.

114.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/AC – 2009) O mandado 

de segurança é o meio correto para determinar à administração a 

retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição 

pública.

115.  (CESPE – Analista Ambiental – MMA – 2008) Ato lesivo ao meio ambiente 

pode ser objeto de ação popular, cuja característica básica consiste 

no fato de que a sua titularidade cabe a qualquer cidadão, que age na 

defesa do interesse público e não, na defesa do interesse individual. 

Sendo assim, seu autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas 

judiciais e do ônus da sucumbência.

116.  (CESPE – Analista Judiciário – TRT – 5ª Região – 2008) Todas as pessoas