C apítulo 1 T

físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que 

vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o 

Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao 

patrimônio histórico e cultural.

117.  (CESPE – Analista – MPE/RR – 2008) A ação popular e a ação civil pública 

são exemplos de instrumentos de controle da administração pública.

118.  (CESPE – Analista de Controle Externo do TCE/AC – 2009) A ação civil 

pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao 

meio ambiente.

119.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009) O 

direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a 

atuação do controle administrativo estatal.

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