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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
130. (CESPE – 2012 – MPE/PI – Analista Ministerial – Área Administrativa)
O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública de
qualquer natureza, mas sempre aposteriori, ou seja, depois que tais
atos forem produzidos e ingressarem no mundo jurídico.
131. (FCC – Técnico de Controle Externo – TCM/PA – 2010) Sobre o controle
administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que
a) a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornem ilegais.
b) o direito de petição é uma forma de controle administrativo.
c) o recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido a autoridade de
outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato
recorrido.
d) a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão tornou-se
irretratável pela própria Administração, não impedindo que seja apreciada
pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.
e) os recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo,
sendo que ambos são independentes de previsão legal.
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