C apítulo 1 T


da Administração é correto afirmar



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da Administração é correto afirmar:

 

a) Trata-se de controle externo a ação de órgãos ou agentes do Poder Judiciário 



para verificação da legitimidade e da regularidade dos atos praticados ainda 

que pelo próprio judiciário.

 

b) O Poder Judiciário, quando provocado pelo interessado ou por legitimado, 



no exercício do controle judicial do ato administrativo, pode revogar ato 

praticado pelo Poder Executivo se constatado a sua ilegalidade.

 

c) Compete ao Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara dos 



Deputados, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

 

d) A fiscalização da execução de um contrato durante a sua vigência é 



denominado controle prévio.

 

e) O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional 



e a ele compete, dentre outras funções, fiscalizar as contas nacionais das 

empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma 

direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.


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