Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
Estes conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
a) razoabilidade, finalidade e moralidade.
b) moralidade, finalidade e razoabilidade.
c) finalidade, razoabilidade e moralidade.
d) moralidade, razoabilidade e finalidade.
e) finalidade, moralidade e razoabilidade.
200. (FCC – Técnico Judiciário – TRT – 23ª Região) As súmulas 346 e 473 do
STF estabelecem, respectivamente, que a administração pública pode
declarar a nulidade dos seus próprios atos e que a administração pode
anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
Dostları ilə paylaş: |
