C apítulo 1 T

139.  (FCC – Juiz de Direito Substituto – TJ/RN) Caso o Poder Executivo 

exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a sustação do ato 

normativo exorbitante compete.

 

a) ao Congresso Nacional.

 

b) ao Senado Federal

 

c) á Câmara dos Deputados.

 

d) ao Tribunal de Contas da União.

 

e) ao Ministério da Justiça.

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Q

uestões

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140.  (FCC – Técnico Judiciário – TRE/PE) No controle externo da administração 

financeira e orçamentária é que se inserem as principais atribuições 

dos nossos Tribunais de Contas, como órgãos

 

a) independentes e auxiliares dos Judiciários e colaboradores dos Legislativos.

 

b) dependentes do Poder Judiciário e auxiliares do Poder Executivo.

 

c) independentes e auxiliares dos Poderes Executivo e Judiciário.

 

d) dependentes e auxiliares dos Poderes Legislativo e Judiciário.

 

e) independentes, mas auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos 

Executivos.

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