C apítulo 1 T

quanto os terceiros que se beneficiem do ato, sob qualquer forma, direta 

ou indireta.

10.  (CESPE – Especialista em Regulação de Aviação Civil – ANAC – 2009) Para 

os fins da lei em apreço [Lei n

o

 8.429/93], agente público é todo aquele que, 

ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce mandato, cargo, 

emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de 

qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos 

municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público 

ou de entidade para cuja criação ou custeio ou erário haja concorrido ou 

concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

11.  (CESPE – Administrador – DFTRANS – 2008) Devido às suas características