C apítulo 1 T

peculiares, são considerados atos de improbidade administrativa apenas 

aqueles praticados por servidor público estatutário, integrante da 

administração direta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

12.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2008) Adriano foi 

nomeado pelo presidente da República membro de um conselho nacional, 

com mandato de dois anos e sem direito a qualquer remuneração. Nessa 

situação, ao exercer referido mandato, Adriano não poderá responder 

pela prática de ato de improbidade administrativa, pois não deterá a 

condição de agente público.

13.  (CESPE – Administrador – DFTRANS – 2008) Devido às suas características 

peculiares, são considerados atos de improbidade administrativa apenas 

aqueles praticados por servidor público estatutário, integrante da