C apítulo 1 T

norteadores da administração pública.

20.  (CESPE – Analista da HEMOBRAS – 2008) Mesmo que não importe em 

enriquecimento ilícito ou não cause prejuízo ao erário, poderá um ato 

administrativo ser considerado ato de improbidade administrativa.

21.  (CESPE – Analista Judiciário – TST – 2007) Considere que um servidor 

do TST tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade 

administrativa, mediante processo em que tenha ficado demonstrado que 

ele causou prejuízo ao erário, apesar de não restar provado qualquer tipo 

de enriquecimento ilícito. Nessa situação, a inexistência de comprovação 

de enriquecimento ilícito torna inválida a condenação do servidor.

22.  (CESPE – Escrivão de Polícia Civil – 2006) Considere que Manoel, agente 

público, tenha aproveitado a reforma no prédio de sua instituição para