C apítulo 1 T

34.  (CESPE – Técnico de Nível Superior – MDIC – 2008) O servidor público 

que retardar, indevidamente, ato de ofício praticará ato de improbidade 

administrativa.

35.  (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Retardar ou 

deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício não configura ato de 

improbidade, mas mera infração administrativa cuja sanção será de 

advertência ou suspensão.

36.  (CESPE – Técnico em Contabilidade – TRE/MG – 2009) Frustrar a licitude 

de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que 

atenta contra os princípios da administração pública.

37.  (CESPE – Técnico em Contabilidade – TRE/MG – 2009) Deixar de prestar 

contas quando se está obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade 

administrativa que causa prejuízo ao erário.

38.  (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) Podem acarretar 

a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, os atos de 

improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito.

39.  (CESPE – Analista Judiciário – TST – 2007) Considere-se que um servidor 

do TST esteja sendo submetido a processo administrativo disciplinar que 

apura o recebimento de vantagem econômica para que fosse adiado um 

ato que ele deveria praticar de ofício. Nessa situação, embora a conduta 

imputada ao servidor configure ato de improbidade administrativa, o 

referido processo administrativo não pode resultar em aplicação de pena 

de suspensão de direitos políticos.

40. (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) Os atos de 

improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito 

podem acarretar o pagamento de multa civil até o valor do acréscimo 

patrimonial ocorrido.

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Q

uestões

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41. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Praticado ato de 

improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o 

responsável estará sujeito às seguintes cominações: perda dos bens ou 

valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do 

dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos 

políticos por período de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até 

três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com 

o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, 

direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da 

qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

42.  (CESPE – Advogado da União – 2009) Com base na Lei nº 8.429, de 2 

de junho de 1992, a AGU poderá, em litisconsórcio ativo com qualquer 

cidadão, ajuizar ação de improbidade administrativa. Caso a conduta da