366
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
47. (CESPE – Analista Ambiental do MMA – 2008) A indisponibilidade dos
bens do indiciado, decorrente de ato de improbidade que cause lesão ao
patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, recairá sobre bens
que assegurem o ressarcimento integral do dano, ou sobre o acréscimo
patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
48. (CESPE – Delegado de Polícia Civil/ES – 2006) No curso de uma ação de
Dostları ilə paylaş: