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uestões
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202. (FCC – Técnico Judiciário – TRE/AC) Pode se afirmar que uma empresa
contratada pela Administração Pública para executar uma obra não
pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento.
Têm se aí o princípio da
a) razoabilidade.
b) finalidade.
c) autotutela.
d) continuidade.
e) impessoalidade.
203. (FCC – Técnico Judiciário – TRF – 5ª Região) A necessidade de as penas
disciplinares serem aplicadas mediante processo administrativo
decorre do princípio
a) da legalidade.
b) do contraditório.
c) da isonomia.
d) da publicidade.
e) da tipicidade.
204. (FUNIVERSA – Contabilidade – IPHAN – 2009) A publicidade é um princípio
que reveste a administração pública de uma maior transparência
durante a execução de atos administrativos, tornando-os públicos e do
conhecimento de todos. Mas existem exceções a esse princípio. Assinale
a alternativa que não apresenta exceção a esse princípio.
a) Assuntos que correm em segredo de justiça.
b) Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público.
c) Os assuntos referentes à segurança nacional.
d) Investigações criminais.
e) Interesse superior do Estado e da administração pública.
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