C apítulo 1 T

administração de determinado estado da Federação. Nessa situação, a 

decisão só terá efeito após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

57.  (CESPE – Promotor de Justiça – MPE/RR – 2008) A perda da função pública 

e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em 

julgado da sentença condenatória.

58.  (ESAF – Analista de Finanças e Controle – CGU – 2006) As sanções previstas 

na Lei da Improbidade Administrativa:

 

I. Dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio 

público

 

II. Não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas 

pelo Tribunal de Contas. III. Prescrevem em cinco anos, contados da 

data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular