C apítulo 1 T

pretende tomar posse e entrar em exercício em cargo público efetivo 

no âmbito do STJ, nesse caso, como não se trata de cargo em comissão, 

ele não estará obrigado a fornecer a declaração de bens e valores que 

compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de 

pessoal competente.

60.  (CESPE – Advogado – SERPRO – 2008) Para os empregados públicos 

das empresas públicas, é opcional a apresentação, no ato da posse, da 

declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

61.  (CESPE – Técnico Judiciário Área Administrativa – TRT – 17ª Região – 2009) 

A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados 

à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu 

patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.