representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa
impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP.
65. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2008) Jordana, inconformada com o
fim de seu namoro, denunciou o ex-namorado, fiscal do trabalho, pela
prática de ato de improbidade, embora soubesse ser ele inocente. Nessa
situação, inobstante ser moralmente reprovável sua conduta, Jordana
não cometeu crime ao fazer a representação, mas poderá responder a
uma ação por danos morais.
66. (ESAF – Analista de Finanças e Controle – CGU – 2006) Sobre a Lei da
Improbidade Administrativa correto afirmar:
I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo
não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de
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