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(CESPE – 2012 – AGU – Advogado) Autorizada a cumulação do pedidocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes85. (CESPE – 2012 – AGU – Advogado) Autorizada a cumulação do pedido
condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade
administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não
obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento,
que é imprescritível.
Q
uestões
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86. (CESPE – 2012 – AGU – Advogado) É necessária a comprovação de
enriquecimento ilícito ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio
público para a tipificação de ato de improbidade administrativa que
atente contra os princípios da administração pública.
87. (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista – Técnico em Material
e Patrimônio) Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do poder
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