99. (FCC – Analista Judiciário – TRT – 15
o
Região – 2009) De acordo com a Lei
n
o
8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa
que causa lesão ao erário NÃO se inclui:
a) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e
regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
b) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por
preço superior ao de mercado.
c) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento.
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