101. (FCC – Assessor Jurídico – TCE/PI – 2009) Na Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, em Capítulo próprio denominado "Das Penas", estão
previstas sanções especialmente para a prática de atos de improbidade
administrativa, as quais
a) têm natureza penal, conforme expressamente disposto na referida lei.
b) compreendem, dentre outras modalidades, a suspensão da função pública
e a perda dos direitos políticos.
c) não se aplicam a casos de vulneração a princípios da Administração Pública.
d) não se aplicam aos casos em que aprovadas as contas pelo Tribunal ou
Conselho de Contas.
e) aplicam-se independentemente da efetiva ocorrência de dano ao
patrimônio público.
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