C apítulo 1 T

sobre coletividades indeterminadas.

21.  (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RO – 2010) O tombamento 

incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.

22.  (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – PGJ/SE – 2010) O tombamento 

implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em 

benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.

23.  (CESPE – Defensor Público – DPE/PI – 2009) O tombamento somente 

poderá incidir sobre bens particulares, não havendo previsão legal para 

incidir sobre bens públicos.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

24.  (CESPE – Defensor Publico/AM – 2003) Tanto no tombamento como na