C apítulo 1 T

requerer o tombamento desse bem.

31. (FGV – Juiz Substituto – TJ/MS – 2008) Tombamento é a forma de 

intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger 

o patrimônio cultural, com a finalidade de proteger a memória nacional. 

Pela grande relevância desse instituto, e com base no princípio da 

supremacia do interesse público, não há a necessidade de informar 

ao proprietário do bem, por meio de notificação, sobre a existência do 

procedimento de tombamento, principalmente porque o bem continuará 

na propriedade do particular.

32.  (CESPE – Defensor Público – DPE/ES – 2009) Todo tombamento constitui 

limitação perpétua e compulsória ao direito de propriedade em benefício 

do interesse coletivo.

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