C apítulo 1 T

passo que a desapropriação tem por objeto bem exclusivamente privado 

e configura procedimento administrativo pelo qual o poder público ou 

seus delegados impõe(m) ao proprietário a perda de um bem, mediante 

justa indenização.

42. (CESPE – Gestor – MPOG – 2008) Caso o estado do Amazonas 

desapropriasse terras da União com o objetivo de construir uma rodovia, 

tal desapropriação seria considerada inválida, pois os estados não podem 

desapropriar bens da União, mesmo que por motivo de utilidade pública.

43.  (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RO – 2010) É possível que 

determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel 

pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por 

lei municipal.

---