C apítulo 1 T

pretende desapropriar direitos representativos do capital de instituição 

cujo funcionamento depende de autorização do Governo Federal, e 

que se submete à fiscalização deste. Tal pretensão somente poderá se 

concretizar se houver prévia autorização do Presidente da República, por 

meio de Decreto.

48.  (CESGRANRIO – Advogado – INEA – 2008) A União, os Estados, os Municípios 

e o Distrito Federal detêm competência concorrente para legislar sobre 

desapropriação.

49.  (CESPE – Promotor de Justiça – MPE/RR – 2008) Podem ser sujeitos 

ativos da desapropriação por utilidade pública a União, os estados, os 

municípios e o DF.

50.  (CESPE – Titular de Serviços Notariais – TJDFT – 2008) A competência para 

declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem que se pretende