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curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesvalor da indenização.
55. (FGV – Juiz Substituto – TJ/MS – 2008) As desapropriações de imóveis
urbanos serão feitas com prévia e justa indenização. No entanto, caso o
imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público
Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição
Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da
dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
56. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) É facultado ao poder público
municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir,
nos termos de lei estadual, que o proprietário do solo urbano não edificado,
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