C apítulo 1 T

mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrutura, a 

fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

15.  (CESPE – Analista Judiciário – Execução de Mandados – STM – 2011) Quando 

o Estado processa a descentralização do serviço público por delegação 

contratual, ocorre apenas a transferência da execução do serviço. Quando, 

entretanto, a descentralização se faz por meio de lei, ocorre a transferência 

não somente da execução, mas também da titularidade do serviço, que 

passa a pertencer à pessoa jurídica incumbida de seu desempenho.

16.  (CESPE – Agente Administrativo – MMA – 2009) Diferentemente do que 

ocorria com o Código Civil de 1916, no Código Civil vigente tem-se a previsão 

expressa dos territórios como pessoas jurídicas de direito público.