C apítulo 1 T

33.  (ESAF – Analista de Controle Externo – TCU – 2006) O regime jurídico-

administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo 

como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da 

Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas.

 

Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este 

regime.

 

a) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.

 

b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.

 

c) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela 

Prefeitura Municipal.

 

d) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.

 

e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.