C apítulo 1 T

públicos, devendo, por isso, prestar contas a esse tribunal e sujeitar-se 

a princípios que regem a administração pública, tais como legalidade, 

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

61.  (CESPE – Procurador do MP junto ao TCU – 2004) Os serviços sociais 

autônomos, embora não integrem a administração indireta, estão sujeitos 

aos princípios da licitação.

62.  (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) As entidades 

do Sistema S (SESI, SESC, SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, 

não se submetem aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993, mas sim a 

regulamentos próprios.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo