C apítulo 1 T

exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle 

jurisdicional relativos aos atos administrativos no ordenamento jurídico 

brasileiro, é correto citar a vigência, entre nós, do sistema do contencioso 

administrativo ou sistema francês.

38.  (CESPE – Assistente Jurídico do DF – 2001) No direito brasileiro, de 

acordo com o que ocorre em determinados países europeus, os atos 

administrativos não podem sei controlados pelo Poder Judiciário e, sim, 

por tribunais administrativos como os tribunais de contas; assim vige o 

princípio da dualidade da jurisdição.

39.  (FUNIVERSA – Especialista em Assistência Social – SEJUS/DF – 2010) O 

direito brasileiro adotou o sistema da unidade de jurisdição.

40.  (CESPE – Analista Administrativo – ANATEL – 2006) Caso ao final da