C apítulo 1 T

13.  (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/PR – 2009) A Secretaria de Estado da 

Educação do Paraná e o Ministério da Saúde são órgãos públicos sem 

personalidade jurídica própria.

14. (CESPE – Analista Administrativo – MPE/RR – 2008) Órgão público 

pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, dotada de 

personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do 

interesse público.

15.  (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Os órgãos são centros de 

competência com personalidade jurídica própria, cuja atuação é imputada 

aos agentes públicos que os representam.

16.  (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) Os órgãos públicos não têm 

personalidade jurídica, mas detêm, via de regra, capacidade processual 

para buscar seus direitos, em nome próprio, nas ações judiciais.