C apítulo 1 T

sociedade de economia mista, a autarquia e a fundação, somente podem 

ser criadas por lei específica.

61.  (CESPE – Analista – Técnico-administrativo – MS – 2010) As autarquias 

são criadas por lei complementar e só por lei complementar podem ser 

extintas.

62.  (CESPE – 2012 – PC/CE – Inspetor de Polícia – Civil) O surgimento de uma 

autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.

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Q

uestões

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63.  (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2009) Uma lei que reestruture a 

carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também 

dispor acerca da criação de uma autarquia.

64.  (CESPE – Advogado – IPAJM – 2010) Segundo o princípio da legalidade,