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As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administraçãocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesAs pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração
indireta não podem participar da composição do capital de empresas
públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.
69. (CESPE – Procurador do MP junto ao TCU – 2004) Toda sociedade em que
o Estado tenha participação acionária integra a administração indireta.
70. (CESPE – Analista de Seguro Social – INSS – 2010) As empresas públicas são
dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente
privado, para realizar atividade de interesse da administração
instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir
qualquer forma e organização empresarial.
71. (CESPE – Oficial de Justiça – TJ/CE – 2008) A criação de subsidiárias de
sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, assim
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