C apítulo 1 T

materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente 

aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das 

entidades da administração pública indireta.

110.  (CESPE – Agente Administrativo Universidade do Pará – 2008) Para a 

autarquia contratar serviço de terceiros, não é exigida licitação.

111.  (CESPE – Procurador – BACEN – 2009) A responsabilidade das autarquias 

pelos prejuízos causados a terceiros não é direta, de modo que, diante 

da ocorrência de dano, o lesado deve buscar a reparação diretamente ao 

ente federativo e não à autarquia.

112.  (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) A autarquia, 

por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de 

personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria