C apítulo 1 T

prerrogativas processuais impostas em favor das autarquias públicas 

federais está a intimação pessoal de seus procuradores federais de 

todos os atos do processo.

117.  (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2009) As autarquias têm prerrogativas 

típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a 

de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema 

de precatórios.

118.  (ESAF – Auditor Fiscal da RFB – 2009) Em regra, a execução judicial 

contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 

Renováveis – IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime 

de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas 

as exceções.

119.  (CESPE – Analista Ambiental – MMA – 2008) As dívidas passivas da União