C apítulo 1 T

e suas autarquias prescrevem em cinco anos, contados a partir da data 

do ato ou fato do qual se originaram.

120.  (CESPE – Procurador – BACEN – 2009) A prescrição das dívidas, dos 

direitos e das ações, consoante o Decreto nº 20.910/1932, somente pode 

ser interrompida uma vez, quando, então, recomeça a correr o prazo na 

sua integralidade.

121.  (CESPE – Técnico Administrativo – ANVISA – 2007) A ANVISA é imune ao 

pagamento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana 

referente a imóveis utilizados para o exercício de suas competências 

legalmente definidas.

122.  (CESPE – Técnico Administrativo – ANVISA – 2007) A ANVISA não é 

imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito 

Federal.

123.  (CESPE – Agente Administrativo – Universidade do Pará – 2008) As