C apítulo 1 T


autarquias não possuem patrimônio próprio



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autarquias não possuem patrimônio próprio.


Q

uestões

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124.  (CESPE – Advogado da União – 2004) Os bens da ANVISA não estão 

sujeitos a penhora.

125.  (CESPE – Especialista da ANATEL – 2009) Empresas públicas são 

pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante autorização legal, 

integrantes da administração indireta do Estado.

126.  (CESPE – Auxiliar de Trânsito – DETRAN/DF – 2009) As autarquias e as 

empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a 

administração indireta.

127.  (CESPE – Auxiliar de Perícia Médico-Legal – PC/ES – 2010) As autarquias, 

fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade 


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