C apítulo 1 T

135.  (CESPE – Agente Administrativo do MMA – 2009) As empresas públicas e 

as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito 

privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, 

qualificadas como pessoas jurídicas de direito público

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

136.  (CESPE – Delegado de Polícia – PC/ES – 2010) A administração pública 

pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista 

mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao 

regime jurídico de direito privado, por força de lei.

137.  (CESPE – Perito Criminal – PC/PB – 2009) O regime jurídico das empresas