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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
174. (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2009) O Banco do Brasil S.A., na
qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza
de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
175. (CESPE – Procurador de Estado – PGE/PA – 2009) Caso o município de
Maceió crie uma empresa pública para explorar atividade econômica, o
estado de Alagoas não poderá cobrar o ICMS incidente sobre os produtos
comercializados por essa empresa, uma vez que as empresas estatais
gozam de regime tributário privilegiado.
176. (CESPE – Oficial de Chancelaria – 2006) Empresas públicas e sociedades
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