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empresas privadas.

179.  (CESPE – Delegado – PC/PB – 2008 – adaptada) Considere a seguinte 

situação hipotética. O município de João Pessoa pretendia receber o 

Imposto Sobre Serviços (ISS) da INFRAERO, empresa pública federal 

que prestava serviço público aeroportuário em regime de monopólio, 

em face dos serviços prestados, sobre os quais não incide ICMS. Nessa 

situação, a pretensão do município deveria ser atendida, já que a 

imunidade recíproca não atinge as empresas públicas, mas apenas a 

administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos 

municípios, bem como as suas autarquias e fundações públicas.

180.  (CESPE – Advogado do IPAJM – 2010) A Empresa Brasileira de Correios 

e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária, uma vez que a