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CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos àscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesCF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às
do setor privado.
181. (CESPE – Procurador de Estado – PGE/PA – 2009) Se o estado de Alagoas,
após os trâmites legais, transferir um bem público a uma empresa
pública quando de sua criação, esse bem passará a caracterizar-se como
bem privado.
Q
uestões
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182. (CESPE – Advogado – SERPRO – 2008) Uma empresa pública prestadora
de serviços públicos pode ter os seus bens penhorados, mesmo que
afetada a sua atividade-fim, já que ela se submete ao regime jurídico
das empresas privadas.
183. (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 5ª Região – 2009) A penhora de
bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode
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