C apítulo 1 T

ANATEL podem, sem mandado judicial, reprimir infrações dos direitos 

dos usuários.

228.  (ESAF – Especialista – ANA – 2009) A independência decisória conferida às 

agências reguladoras no Brasil trouxe o conceito de jurisdição administrativa 

ao ordenamento jurídico brasileiro, de maneira que, em seu âmbito de 

atuação, essas instituições possuem competência para dirimir conflitos de 

interesses que envolvam a administração pública, com força de coisa julgada.

229.  (CESPE – Analista Administrativo – ANATEL – 2009) O presidente, o 

diretor-geral ou o diretor-presidente das agências reguladoras devem 

ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após 

aprovação pelo Senado Federal.

230.  (CESPE – Analista Administrativo – ANATEL – 2009) Os conselheiros e