|
(CESPE – Procurador Federal – 2002) Quando o presidente da Repúblicacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes20. (CESPE – Procurador Federal – 2002) Quando o presidente da República
expedir um decreto para tornar efetiva uma lei, ele exerce o poder
regulamentar.
21. (CESPE – Juiz Federal – 5ª Região – 2006) O poder regulador de certas
autarquias especiais, denominadas agências, insere-se no conceito
regulamentar previsto na Constituição Federal como atribuição do
presidente da República para fiel execução das leis.
22. (CESPE – Analista Judiciário – Taquigrafia – TRE/BA – 2010) O poder
regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente
da CF, sendo possível que os atos expedidos inovem o próprio ordenamento
jurídico.
23. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) O poder regulamentar é a faculdade de
que dispõe o chefe do Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta
Dostları ilə paylaş: |
|
|
