C apítulo 1 T

execução, podendo restringir ou ampliar suas disposições.

24.  (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) O estado X editou uma lei 

que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível 

a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis 

dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de 

descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio 

de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores 

pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, 

sob pena de aplicação de multa. Na situação narrada, o governador 

extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma 

responsabilidade não-prevista na referida lei.

25.  (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) Poder regulamentar típico é