C apítulo 1 T

a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a 

elas, tendo, portanto, caráter derivado. 

26.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Compete privativamente 

ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a 

extinção de órgãos públicos.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

27.  (CESPE – Agente de Polícia Federal – 2004) O presidente da República pode 

dispor sobre a organização da Polícia Federal por meio de decreto, desde 

que isso não implique aumento de despesa ou extinção dos cargos vagos.

28.  (CESPE – Técnico Superior Advogado – DETRAN/ES – 2010) No exercício 

do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante