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viole direitos fundamentais.

32.  (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) O poder normativo é 

privativo do chefe do Poder Executivo.

33.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) No direito brasileiro, a 

atividade regulamentar restringe-se aos decretos de execução, não sendo 

permitida a existência de outros atos normativos infralegais.

34.  (CESPE – Analista Administrativo – PREVIC – 2011) Os atos normativos 

editados pelo Poder Executivo, por sua própria natureza, estão sujeitos 

exclusivamente ao controle do Poder Legislativo, não podendo ser 

invalidados pelo Poder Judiciário.

35. (CESPE – Agente Administrativo – MTE – 2008) Se o presidente da 

República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos 

limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto