C apítulo 1 T

legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do 

decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.

36.  (CESPE – Delegado de Polícia Federal – 2002) O Congresso Nacional tem 

competência para controlar o poder regulamentar do presidente da 

República.

37.  (CESPE – Auditor Interno – AUGE/MG – 2009) A CF autoriza o TCU a 

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de 

regulamentação.

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Q

uestões

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38.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) O decreto regulamentar 

somente poderá ser sustado por meio de controle judicial, jamais por ato 

do Poder Legislativo.

39.  (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 1ª Região – 2010 – adaptada) Em