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(CESPE – Analista Judiciário – TRT – 17ª Região – 2009) Em algumascurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes56. (CESPE – Analista Judiciário – TRT – 17ª Região – 2009) Em algumas
circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que
originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação
de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de
caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias
de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Q
uestões
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57. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Ao delegar a edição de
atos de caráter normativo, o instrumento de delegação especificará as
matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a
duração e os objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício
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